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Arquivo do mês: abril 2013

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A notícia abaixo, retirada do site do Estadão, é uma forma de acolhimento bastante digno e humano as pessoas com deficiência e que sejam seguradas do INSS, que poderão, esperamos que em breve, contar com aposentadoria especial.

Essa possibilidade, que marca positivamente nossa legislação social, que busca o equilíbrio no tratamento, que deve ser paritário a todos os segurados, isso merece ser divulgado e comemorado.

 

Câmara aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiência
Terá direito ao benefício quem contribuir por 30 anos, se homem, e 25 anos no caso das mulheres.
17 de abril de 2013 | 19h 10

BRASÍLIA – Com a presença de cadeirantes no plenário da Câmara, deputados aprovaram nesta quarta-feira, 17, projeto de lei que garante aposentadoria especial a pessoas com deficiência. Como foi aprovado também pelo Senado, a proposta segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Terá direito à aposentadoria especial, pelo Regime Geral da Previdência Social, o segurado que contribuir por 30 anos, se homem, e 25 anos no caso das mulheres, se a deficiência for considerada leve. Daqueles com deficiência moderada serão exigidos 27 anos de contribuição para os homens e 22 anos para as mulheres.

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que possuam deficiência grave poderão aposentar após 25 anos de contribuição no caso dos homens e 20 anos no caso das mulheres.

Terá direito também a aposentadoria especial a pessoa com deficiência que tenha 60 anos, no caso dos homens, e 55 anos, se for mulher, e tempo de contribuição para a Previdência pelo período mínimo de 15 anos.

A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é tetraplégica, comemorou a aprovação do projeto. “Esse é um momento histórico para o país”, disse emocionada.

Será considerada pessoa com deficiência o segurado do INSS que apresentar restrição física, auditiva, intelectual ou sensorial, mental, visual ou múltipla, de natureza permanente, que restrinja sua capacidade funcional para exercer diariamente a atividade laboral.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,camara-aprova-aposentadoria-especial-para-pessoas-com-deficiencia,1022233,0.htm

Sônia Mendes dos Santos – advogada especialista em Direito Previdenciário – OAB/SP 181.276

PERFIL

Pretendem as autoras, advogadas especialistas em Direito Previdenciário, atuando na área há mais de 10 anos, postar seus trabalhos e artigos relativos a Seguridade Social expressando suas opiniões, o que também pode auxiliar as pessoas com relação aos seus direitos.