Arquivo do mês: junho 2013

LC 142/2013 – APOSENTADORIA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

No último dia 09, foi publicada a lei complementar nº 142, de 08/05/2013, que regulamente o previsto no §1º, do artigo 201, da Carta Magna, que prevê: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a … Continue lendo

Publicado em Aposentadoria especial | Com a tag , , , , , , , , , , , , | Deixe um comentário